Quais são as vantagens para sua empresa em adquirir um seguro garantia judicial?

seguro garantia judicial

O seguro garantia judicial é destinado a todas as pessoas jurídicas e que precisam fazer algum depósito no decorrer de um processo judicial.

Muitos empresários não sabem o que é seguro garantia judicial, porém entender o seu conceito é fundamental, tendo em vista a sua finalidade de garantir os débitos judiciais substituindo o depósito em dinheiro, a fiança bancária ou a penhora de bens, durante um trâmite processual, tornando o processo mais simples.

Trata-se de uma modalidade de seguro recente, mas que tem tido uma boa aceitação no âmbito judicial. Também sendo utilizado como caução no processo ou como substituto de garantias já oferecidas.

Entre suas principais características, estão a contratação e a emissão de apólices ágeis, mais eficiência no processo pelo fato de não comprometer o caixa da empresa etc.

Adquirir um seguro garantia judicial pode trazer inúmeras vantagens para uma empresa. Este tipo de seguro é utilizado para substituir depósitos judiciais ou garantir o cumprimento de obrigações processuais em casos de disputas legais. Vamos explorar as principais vantagens que um seguro garantia judicial pode oferecer para sua empresa.

Três pessoas em uma mesa, duas estão conversando a outra está mexendo em um notebook.

Qual é a previsão legal do seguro garantia judicial?

Inicialmente, foi criada a Circular da SUSEP nº 232/2003 para tratar do seguro garantia judicial. Porém, hoje, encontra-se em vigor a Portaria nº 164/2014 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A quem esse tipo de seguro se destina?

O seguro garantia judicial é destinado a todas as pessoas jurídicas e que precisam fazer algum depósito no decorrer de um processo judicial.

Entre as partes, estão:

  • segurado: é a parte ativa, ou seja, o provável credor da obrigação pecuniária (sob o juízo);
  • tomador: é a pessoa jurídica, considerada a parte passiva no processo judicial ou administrativo e que interpela a legalidade da obrigação pecuniária. Essa é a parte que fará uso da apólice do seguro garantia.

Quando o seguro é aplicado?

A cobertura da apólice é limitada de acordo com o valor da garantia e será aplicada após o trânsito em julgado da sentença ou o acordo judicial em favor da parte ativa. Dessa maneira, é possível evitar que a parte passiva precise dispor do valor total a ser bloqueado como garantia, pelo período em que a ação estiver em andamento.

Quais são as vantagens em adquirir um seguro garantia judicial?

Existem várias vantagens em obter esse tipo de seguro. Vejamos, a seguir, algumas delas:

1. Melhora do Fluxo de Caixa

Uma das maiores vantagens do seguro garantia judicial é a preservação do fluxo de caixa da empresa. Em vez de imobilizar grandes quantias de dinheiro em depósitos judiciais, a empresa paga um prêmio pelo seguro, liberando assim recursos que podem ser utilizados em suas operações ou investimentos.

2. Custo-Benefício

Os prêmios pagos pelo seguro garantia judicial geralmente são mais baixos em comparação com outras formas de garantia, como cartas de fiança bancária ou depósitos judiciais. Isso torna o seguro garantia uma opção mais econômica para as empresas, permitindo que elas mantenham mais capital disponível para outras necessidades.

3. Facilidade e Agilidade na Contratação

A contratação de um seguro garantia judicial tende a ser um processo mais rápido e menos burocrático em comparação com a obtenção de uma carta de fiança bancária. As seguradoras especializadas possuem processos ágeis e eficientes, facilitando a obtenção da apólice necessária para a empresa cumprir suas obrigações legais.

4. Melhoria na Gestão Financeira

Com a liberação de recursos que estariam comprometidos em garantias judiciais, a empresa pode melhorar sua gestão financeira, utilizando esses recursos para otimizar seu capital de giro, investir em novos projetos ou até mesmo melhorar a saúde financeira geral do negócio.

5. Aumento da Competitividade

Empresas que utilizam seguros garantia judicial podem se beneficiar de uma maior flexibilidade financeira e operacional. Isso pode resultar em uma capacidade aumentada para competir no mercado, investir em inovação e crescimento, além de proporcionar uma maior segurança para enfrentar possíveis disputas judiciais sem comprometer seu capital.

6. Cumprimento das Obrigações Legais

O seguro garantia judicial atende plenamente às exigências legais e judiciais, oferecendo uma forma reconhecida e aceita de garantia para processos judiciais. Isso proporciona tranquilidade e segurança para a empresa, sabendo que está cumprindo todas as suas obrigações legais de forma eficiente.

7. Preservação do Crédito Bancário

Utilizar um seguro garantia judicial, em vez de cartas de fiança bancária, preserva a capacidade de crédito da empresa junto aos bancos. Isso significa que a empresa pode manter suas linhas de crédito bancário disponíveis para outras necessidades, como financiamento de projetos ou operações de curto prazo.

8. Melhoria na Relação com Fornecedores e Clientes

A solidez financeira proporcionada pela utilização de um seguro garantia judicial pode melhorar a relação da empresa com fornecedores e clientes, transmitindo uma imagem de estabilidade e confiança. Isso pode resultar em melhores condições de negociação e parcerias mais fortes.

Mulher sentada em uma mesa, usando um notebook pesquisando sobre o seguro garantia judicial.

Qual é a diferença entre o seguro garantia judicial e a fiança bancária?

Se você já parou para pensar no que acontece quando um contrato não é cumprido, portanto saiba que a fiança bancária e o seguro garantia são duas soluções possíveis para esse tipo de problema.

E qual é a diferença entre as duas formas? A resposta envolve vários fatores. A fiança bancária conta com um contrato usando um banco como fiador. O objetivo é garantir o cumprimento do contrato por todas as partes.

O seguro garantia tem o mesmo objetivo — trazer garantia judicial e assegurar o cumprimento do contrato. A diferença é que a emissão não é feita por uma instituição financeira.

O ponto positivo do seguro garantia é o tempo. Você só precisará enviar a documentação para a seguradora, sem a necessidade de aguardar um certo prazo, como em cartas de fiança. As seguradoras também permitem a negociação e a flexibilidade na contratação, sem um modelo “pronto”, como os financeiros.

Quais são os tipos de ação judicial que podem ser aceitos?

O seguro garantia judicial é usado por qualquer pessoa jurídica em alguns casos específicos de ação judicial. Aqui, entram ações trabalhistas, cíveis, de execução fiscal e ligadas aos débitos tributários.

As modalidades de cobertura do seguro variam de acordo com as prioridades de ação judicial do segurado. O seguro garantia do concorrente, por exemplo, assegura a indenização em propostas preestabelecidas.

Outras variações são: seguro garantia aduaneiro, de manutenção corretiva, de retenções de pagamento, de adiantamento de pagamento, do executante construtor, do executante fornecedor e do executante prestador de serviços.

O pagamento das indenizações em decorrência dos processos trabalhistas, por exemplo, é garantido pelo seguro, servindo como alternativa ao depósito judicial que desequilibra o fluxo de caixa das empresas.

Agilidade e fôlego ao processo de execução

Segundo o autor José Franklin de Sousa, no Processo de Execução no CPC/2015, o seguro garantia judicial, em substituição à penhora, é visto como grande avanço e um instrumento que confere um nível geral de agilidade e fôlego ao processo de execução.

Anteriormente, grande parte do cumprimento dos contratos era realizada por meio de caução se utilizando de títulos da dívida pública, fiança bancária e até em dinheiro.

Por outro lado, além do impacto no fluxo de caixa nos casos de depósitos diretos em dinheiro e os valores altos das fianças bancárias, o alto custo atrelado a essas garantias fez com que o seguro garantia ganhasse terreno.

Ele passou a ser utilizado para a discussão de débitos, sejam eles fiscais, administrativos ou judicialmente. Por instituições privadas e órgãos públicos — de administração direta ou indireta.

Assim, com a alta demanda e a movimentação advindas da inserção do seguro garantia, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) regulamentou de vez a modalidade em 2003 como meio de caução judicial.

Para amenizar as situações específicas nas quais o patrimônio da empresa se encontrava imobilizado, comprometendo o seu capital de giro com débitos ainda em discussão. O seguro garantia judicial surge como importante instrumento de agilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Pessoa assinando um contrato enquanto a outra aponta para algo no contrato.

Quando o seguro é aplicado?

A cobertura da apólice é limitada de acordo com o valor da garantia e será aplicada após o trânsito em julgado da sentença. Ou acordo judicial em favor à parte ativa.

Dessa maneira, é possível evitar que a parte passiva disponha do valor total a ser bloqueado como garantia. Pelo período em que a ação esteja em andamento.

O seguro garantia judicial pode ser utilizado no setor empresarial, principalmente como uma forma de caução no processo ou em substituição às garantias dadas.

Isso representa uma vantagem significativa. Já que fornece a possibilidade de manter o nível de capital de fluxo de uma empresa. Por exemplo, durante todo o processo judicial.

Algumas formas de aplicação do seguro são:

  • ações cíveis e trabalhistas em geral;
  • ações atreladas a débitos tributários, como ações anulatórios e mandados de segurança;
  • execução fiscal da união, estados ou municípios.

As ações são, basicamente, direitos judiciais de reclamação. As trabalhistas, por exemplo, lidam com os trâmites previstos nas normas referentes à Consolidação dos Leis do Trabalho (CLT).

Enquanto a execução fiscal é um termo que se relaciona a um procedimento especial em que a Receita requisita créditos devidos de contribuintes inadimplentes.

Como fazer a contratação do seguro garantia judicial?

O primeiro passo para fazer a contratação é entrar em contato com uma seguradora e solicitar uma cotação. Portanto o cadastro costuma ser feito pelo preenchimento de informações ligadas à atuação da empresa, como representantes, principais acionistas, referências comerciais e por aí vai.

Em seguida, a seguradora faz uma análise de crédito para ver os riscos envolvidos no contrato e a apólice é emitida em caso de aprovação. A vigência e os valores variam de acordo com a modalidade do seguro garantia.

Você precisará levar alguns documentos, como comprovante de residência, declarações do IRPF, contrato social, balanços da empresa, balancete acumulado, também referências bancárias e certidões negativas.

Fique de olho no contrato

É importante ficar de olho em algumas informações no contrato do seguro. Quais são os riscos cobertos? E o período de vigência? Quais são os limites de indenização? Então as respostas para essas perguntas são importantes.

Conseguiu entender um pouco mais sobre o seguro garantia judicial? Agora, você já sabe que se trata de uma nova modalidade de seguro que garante o pagamento das quantias referentes aos depósitos judiciais devidos por uma das partes do processo. 

Assim, torna-se uma ótima ideia para quem deseja proteger sua empresa de situações inesperadas e que podem comprometer a saúde financeira do negócio. E como perceber isso? Basta observar a liberação de capital de giro, a redução de custos, a substituição de bens penhorados e a possibilidade de contar com liquidez imediata da apólice.

Conclusão

O seguro garantia judicial é uma ferramenta poderosa que pode trazer múltiplos benefícios para a sua empresa. Desde a melhora do fluxo de caixa e gestão financeira até o aumento da competitividade e preservação do crédito bancário, este tipo de seguro proporciona uma solução econômica e eficiente para garantir suas obrigações legais. Considerar a adoção de um seguro garantia judicial pode ser uma decisão estratégica para o crescimento e estabilidade da sua empresa.

Lembre-se de sempre verificar a reputação da seguradora no mercado. Para isso, você pode consultar ex-clientes, verificar as redes sociais e acessar os sites de defesa dos direitos do consumidor.

Enfim, gostou do nosso post sobre o seguro garantia judicial? Você viu um seguro voltado para o mundo empresarial, certo? Então, o que acha de conhecer um que ajuda a assegurar e a garantir sua própria casa? Contamos mais sobre isso no nosso post sobre o seguro residencial!

Imagens: Conversa, mulher.

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